A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso ou ascensão.

No ato da Posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto de 90 (noventa) dias.