3497574
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é
assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes
no país o direito à:
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