Prova Completa: Fiscal de Posturas e Meio Ambiente (Pref. São Sebastião Tocantins-TO - INAZ do Pará

3497579 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Normas e Legislações

Sobre as atribuições do fiscal de posturas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal de posturas é responsável apenas por aplicar multas, sem necessidade de orientações ou esclarecimentos prévios aos cidadãos.

B

Cabe ao fiscal de posturas garantir o cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação de espaços públicos, higiene urbana e funcionamento de estabelecimentos.

C

A principal função do fiscal de posturas é a elaboração de leis municipais, atuando diretamente na criação das normas que fiscaliza.

D

O fiscal de posturas não tem poder para interditar estabelecimentos comerciais, sendo essa responsabilidade exclusiva da polícia.

E

As atividades do fiscal de posturas são limitadas a inspeções em vias públicas, sem abrangência em áreas privadas ou comerciais.

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3497578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Lei 6.938/1981: PNMA

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente destinado a:

A

Autorizar qualquer atividade econômica, independentemente do impacto ambiental, desde que gere lucro para o Estado.

B

Restringir a concessão de licenças ambientais apenas a empreendimentos públicos, excluindo empresas privadas.

C

Substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por um processo mais rápido, sem necessidade de análise técnica detalhada.

D

Permitir que empresas operem livremente, sem necessidade de monitoramento ambiental após a emissão da licença.

E

Garantir a avaliação prévia de impactos ambientais e a regularização de atividades que utilizem recursos naturais ou possam causar danos ao meio ambiente.

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3497577 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981, tem como objetivo principal:

A

Promover a exploração máxima dos recursos naturais para o crescimento econômico, independentemente de impactos ambientais.

B

Garantir que as atividades econômicas sejam conduzidas com equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

C

Priorizar o desenvolvimento urbano, sem considerar os efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

Estabelecer o uso ilimitado dos recursos naturais, desde que para fins industriais.

E

Isentar as empresas da responsabilidade por danos ambientais quando promovem geração de empregos.

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3497576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Ordem SocialMeio Ambiente

Para responder a questão a seguir, analise a charge abaixo.

Enunciado 4072910-1

Disponível em:

https://www.dhnet.org.br/dados/charges/index.html

Acesso em: 16 nov. 2024

Com base na charge anterior, analise a relação entre meio ambiente e direitos fundamentais e assinale a alternativa CORRETA.

A

O empregador da charge demonstra preocupação com a preservação ambiental, mesmo que isso possa impactar a economia local.

B

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um privilégio que depende exclusivamente do empregador.

C

A fala do empregador reflete a priorização da sustentabilidade ambiental sobre o lucro empresarial.

D

A charge sugere que não há relação entre direitos trabalhistas e a proteção ambiental.

E

Os trabalhadores estão reivindicando o cumprimento de um direito constitucional relacionado ao meio ambiente equilibrado.

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3497575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas.

II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA.