Constitui princípio básico da atividade da administração pública no regime democrático.

Divulgar o orçamento de forma ampla à sociedade. Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal. Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA de cada ente deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações institu- ídas e mantidas pelo poder público.