O acesso às classes e níveis subsequentes dar-se-á mediante promoção horizontal ou vertical.

O ingresso inicial na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, nas classes de níveis iniciais dos cargos efetivos.

O acesso às funções gratificadas se fará por ato do Presidente da Câmara Municipal, ou representante devidamente constituído, atendidos os requisitos mínimos de cada função.

A lei municipal de autoria do Chefe do Executivo, aprovada por maioria absoluta dos Vereadores eleitos, poderá efetivar servidor comissionado, em exercício a mais de vinte anos.