Questão 1102317

1102317 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Fiscal de Arrecadação
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Sobre o domicílio tributário é correto afirmar que

a autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito, nos casos em que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

no caso das pessoas naturais, é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

não poderá ser o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

nos casos de falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte, será o do principal estabelecimento econômico ou financeiro.

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