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Respondida
778520
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FDC
Orgão:
Pref. Petrópolis-RJ
Provas:
Conselheiro Tutelar
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui crime vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente os seguintes itens,
EXCETO
:
A
Preservativos sexuais;
B
Bebidas alcóolicas;
C
Arma, munição ou explosivo;
D
Fogos de artifício capazes de provocar dano físico;
E
Produto apto a causar dependência, desde que sem justa causa.
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