Questão 1197083

1197083 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: CODESA

Provas:

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), é correto afirmar que:

a supressão de sinal identificador de arma de fogo é conduta equiparada ao porte de arma de fogo de uso permitido.

há norma penal no Estatuto do Desarmamento tratando dos artefatos explosivos, mas não dos incendiários.

se o comércio é clandestino, não se caracteriza o crime de comércio ilegal de arma de fogo.

constitui crime previsto na lei especial disparar culposamente arma de fogo em direção à via pública.

quando a arma de fogo é de uso restrito, posse e porte são punidos pelo mesmo tipo penal.

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