O pagamento é hipótese de exclusão do crédito.

A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplica àqueles, sem essas qualificações, praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção, em regra, se estende às taxas e às contribuições de melhoria.