Magna Concursos
2588700 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
Provas:

Considere as seguintes ações judiciais, sob a ótica da competência para seu processamento e julgamento:

I. Ação de insolvência civil, proposta pela União, na qualidade de credora.

II. Ação ajuizada por servidor público municipal, pleiteando verbas referentes a período em que mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

III. Ação visando à anulação de certame realizado no início do ano em curso por entidade da Administração estadual para contratação de pessoal submetido a regime celetista, tendo por objeto o questionamento da legalidade de aspectos relacionados à fase de seleção e admissão de pessoal.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações referidas em

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