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Foram encontradas 100 questões.

2588785 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado

 

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2588784 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal, cabendo a cada Estado disciplinar o seu desempenho no âmbito das respectivas Constituições e legislação própria. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado

 

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2588783 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar nº 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,

 

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2588782 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei nº 2.794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato

 

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2588781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei nº 5.633/2021,

 

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2588780 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual nº 2.607/2000,

 

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2588779 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Suponha que o Estado do Amazonas pretenda reestruturar determinada Secretaria de Estado, extinguindo alguns órgãos que considera ineficientes e reaproveitando alguns servidores que neles atuam, além de extinguir os cargos que estejam vagos. Considerando o que dispõe a Constituição Estadual, bem como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,

 

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2588778 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é

 

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2588777 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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O Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigação e de resgate de gases de efeito estufa para ofertá-los aos interessados. A negociação dos projetos será feita diretamente entre os interessados. A política pública

 

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2588776 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional. Neste cenário

 

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