Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: FERSB
O Orçamento Público se caracteriza como a previsão de receitas e a fixação de limites máximos para as despesas, referindo-se a um determinado período de tempo, geralmente um ano, e se constitui no documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Governamental. Como a receita é prevista, admite-se que a arrecadação seja menor (queda de arrecadação) ou maior (excesso de arrecadação). Já a despesa realizada não poderá ser maior do que o valor fixado, admitindo-se, porém, que seja menor (economia orçamentária). Como o orçamento, cuja elaboração é de responsabilidade do Poder Executivo, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo, ele transforma-se em lei. Sua alteração, no decorrer de sua vigência, só poderá ser feita mediante autorização legislativa. A alteração, para maior, dos limites das despesas recebe a denominação de Créditos Adicionais que podem ser Suplementares, Especiais e Extraordinários (os extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, tais como calamidade pública, situações de guerra etc.).
A abertura de créditos adicionais dos tipos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender às despesas nele designadas. Aponte a opção que não é uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.