O acesso à informação deve ser antecedido de autorização judicial.

A Comissão não pode ter acesso à informação requisitada, considerando a sua classificação como reservada.

A informação será confiada, pelo Presidente da Câmara, ao Presidente da Comissão, para que a leia para seus pares.

O prazo de dez dias é regimentalmente insuficiente, o que dispensa o destinatário da requisição do seu atendimento.

A informação permanecerá apenas em poder da Mesa, sendo permitido o acesso ao seu conteúdo por qualquer membro da Comissão, vedada a publicidade.