Questão 942428

942428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, no Título III, Capítulo I, de medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. No capítulo em questão, estão previstas, dentre outras, ações como:

determinação do afastamento do agressor do lar para salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da vítima, considerando sua condição de pessoa em situação de violência

atendimento à ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada

promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia

determinação do encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária quando for o caso

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