João, Deputado Federal, foi acusado, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de ter revelado, a terceiros, o conteúdo de deliberações que determinada Comissão Especial tinha resolvido que deveria ficar secreto. O Conselho recebeu a representação formulada e remeteu cópia a João, sendo fixado o prazo de três sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e Indicar provas.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que