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Respondida
393162
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode-se concluir que
A
haverá vacatio legis de noventa dias, com prazo progressivo.
B
sua vigência será imediata.
C
haverá
vacatio
legis de quarenta e cinco dias, com vigência sincrônica.
D
a vigência ocorrerá de forma sincrônica no dia útil seguinte ao da publicação.
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