Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena