O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

As ações de emprego e renda promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

O Poder Público não atuará na promoção de campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

O Poder Público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.