Questão 670816

670816 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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O Decreto n.º 7116, de 28 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial nº. 8902, de 21 de Fevereiro de 2013, aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargo e emprego público. O Decreto estabelece condições e prazos para a realização de concursos públicos no Estado do Paraná, na esfera do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica. Dessa forma, pode-se afirmar:

A publicação do Decreto no Diário Oficial deveria ter ocorrido em data anterior a 28 de janeiro de 2013, em respeito aos prazos e condições legais, bem como em observância ao princípio da publicidade.

O prazo de validade do concurso será contado da data em que for publicado, pela autoridade competente, o ato de homologação do resultado final do concurso.

O Decreto trata, exclusivamente, de matéria relativa às carreiras de Procurador do Estado, Polícias Civil e Militar.

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, ou seja, a validade será de um ano e poderá ser prorrogada por mais um ano, para todos os concursos realizados com base no Decreto.

O Decreto dispõe que o prazo de validade do concurso será fixado no edital de homologação do resultado do concurso.

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