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Respondida
464317
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FUMARC
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Oficial Judiciário
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Minas Gerais - MG
É
CORRETO
afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:
A
O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:
B
O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.
C
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
D
A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.
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