Questão 464317

464317 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MG

É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:

O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

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