Questão 981981

981981 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

Provas:

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta