Questão 1293701

1293701 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a definição de microempresa ou empresa de pequeno porte abrange

a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, conceituado no artigo 966 do Código Civil.

a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, mas exclui o empresário conceituado no artigo 966 do Código Civil.

a sociedade empresária e a sociedade simples, mas exclui a empresa individual de responsabilidade limitada.

qualquer modalidade societária com registro mercantil ou registro civil de pessoas jurídica, exceto a sociedade empresária.

qualquer modalidade societária com registro mercantil ou registro civil de pessoas jurídica, exceto a sociedade simples.

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