Dispêndios autorizados por lei e necessários para a manutenção da máquina estatal e cumprimento dos programas, atividade planejadas pelo governo.

Gastos autorizados por lei que não afetam a situação líquida do ente público, necessários ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Gastos autorizados por lei e vinculados a receitas arrecadadas para esse fim, necessários ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

São gastos correntes e de capital e com privatizações, que não afetam a situação líquida, e são necessários ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.