O requerimento que solicite convocação de sessão extraordinária será verbal ou escrito e imediatamente despachado pelo Presidente.

O requerimento que solicite constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito será escrito e despachado no prazo de 5 (cinco) dias pelo Presidente, ouvida a Mesa, e publicado com a respectiva decisão no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia.

O requerimento que solicite audiência de Comissão sobre determinada matéria em tramitação será verbal e submetido ao Plenário na mesma sessão.

O requerimento que solicite constituição de Comissões Especiais e de Representação será oral ou escrito e imediatamente submetido à decisão do Plenário.

O requerimento de convocação de Secretário de Estado, Procurador-Geral e Comandante da Polícia Militar será oral ou escrito e decidido pelo Plenário depois de inclusão na pauta da Ordem do Dia.