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Respondida
743918
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Porciúncula-RJ
Provas:
Agente Tributário
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
É autorizado aos Municípios:
A
Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.
B
Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.
C
Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.
D
Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.
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