Caso estabelecida, a progressividade na alíquota do imposto tem finalidade precipuamente fiscal.

O estabelecimento de IPTU progressivo no tempo independente de prévia determinação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

A progressividade no tempo do IPTU será aplicada mediante majoração de dez por cento da alíquota por exercício, pelo prazo de cinco anos consecutivos.

O Código Tributário Municipal prevê que, caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, obedecido o prazo de cinco anos, quando o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.