Questão 2424188

2424188 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Oficial de Fazenda
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:

estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias

organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais

adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação

estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado

centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial de Fazenda

80 Questões

Provas

Oficial de Fazenda

Acesse sua Conta

Crie uma Conta