Magna Concursos
3186617 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO

Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.

Qual alternativa completa a lacuna do texto?

, bem como o dirigente do órgão de Vigilância em Saúde, sempre que se tornar necessário, podem desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pelo Código de Vigilância Sanitária Municipal às autoridades fiscalizadoras.

 

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