A pena de suspensão poderá exceder o prazo de noventa dias quando se tratar de falta grave reincidente, hipótese em que competirá exclusivamente ao chefe da repartição a sua aplicação.

Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de quinze dias consecutivos, sujeitando o servidor à pena de destituição de função.

A pena de suspensão, quando conveniente ao serviço, poderá ser convertida em multa na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento, ficando o servidor dispensado de permanecer em serviço durante o período.

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente, não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.