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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de


I. decretos e portarias.

II. emendas à Lei Orgânica.

III. leis ordinárias.

IV. emendas constitucionais.

V. resoluções.

VI. leis complementares.

 

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