Questão 2571270

2571270 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Os sequestros do empresário Abílio Diniz, em 11 de dezembro de 1989, e do publicitário Roberto Medina, em 6 de junho de 1990, estão na gênese da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/90). De acordo com o Código Penal,

a extorsão mediante sequestro tem pena de reclusão, de quatro a dez anos.

no caso de extorsão mediante sequestro que dura mais de 48 (quarenta e oito) horas, a pena é de reclusão de doze a vinte anos.

a extorsão mediante sequestro é a conduta de sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem econômica.

em caso de extorsão mediante sequestro cometido em concurso, o concorrente que a denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

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