Magna Concursos
2851794 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
Provas:

Com referência na Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Administrar, adquirir e alienar seus bens é competência do Município.

II. É vedada a delegação, entre o Estado e o Município, por convênio, dos serviços de competência concorrente.

III. Zelar pela saúde e higiene compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles.

Quais estão corretas?

 

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