2851794
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
Provas:
Com referência na Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Administrar, adquirir e alienar seus bens é competência do Município.
II. É vedada a delegação, entre o Estado e o Município, por convênio, dos serviços de competência concorrente.
III. Zelar pela saúde e higiene compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles.
Quais estão corretas?
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