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3183865 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG
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Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

( ) A atividade for exercida em caráter provisório.

( ) A espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por decreto.

( ) O sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.

( ) O sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

 

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