1327011
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC
No que se refere às funções da Câmara de Vereadores do município de Itajaí, previstas no Regimento Interno, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) As funções legislativas da Câmara Municipal constituem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis ordinárias, decretos-legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, sem possibilidade de legislar medidas provisórias.
( ) As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
( ) O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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