De acordo com a Lei nº
15.190 de 08 de agosto de 2025, “área em que se presume a ocorrência de
impacto ambiental para determinada tipologia de atividade ou de empreendimento utilizador de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar
degradação do meio ambiente” diz respeito a:
