Ainda que o sujeito passivo da relação tributária reserve bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida fiscal, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Havendo concurso de preferências, o crédito tributário da União possui privilégio em relação aos créditos dos municípios; estes, por sua vez, preferem os créditos tributários dos Estados e do Distrito Federal.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

O privilégio do crédito tributário autoriza o fisco a tomar os bens dos devedores, independentemente da propositura de Execução Fiscal.