Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

É vedado ao município instituir imposto sobre o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos.

Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A arrecadação dos tributos será procedida à boca do cofre, através de cobrança amigável ou mediante ação executiva.

A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 10 anos, contados da data da sua constituição definitiva.