Em 2026, 10% do total de recursos podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados.

Em 2025, no máximo 20% do total de recursos podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados.

No máximo 5% do total de recursos podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados, em 2026.

A obrigatoriedade da aquisição de pelo menos 70% dos gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural.

A obrigatoriedade da aquisição de pelo menos 60% dos gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural.