Questão 1330992

1330992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tupãssi-PR

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Orientador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher

qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, exclusivamente.

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão ou sofrimento físico, desde que a mulher tenha orientação heterossexual.

qualquer omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico, sendo que o dano moral ou patrimonial não é considerado nesta categoria.

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