Questão 2574809

2574809 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,

é defeso ao executado pagar parcela da dívida que julgue incontroversa e garantir somente a execução do saldo devedor.

a produção de provas deve ser requerida na petição inicial, sob pena de preclusão.

o depósito em dinheiro, assim como a indicação de bens à penhora, pelo devedor, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

o juiz, a requerimento das partes, poderá ordenar a reunião de processos contra um mesmo devedor.

o executado poderá oferecer embargos à execução fiscal no prazo de quinze dias da citação, independentemente, em qualquer caso, de a execução estar garantida.

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