É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.

É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.

É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.

É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.