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Respondida
2852417
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Sertanópolis-PR
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:
A
considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
B
elaborar o projeto de lei orçamentária.
C
convocar o presidente do poder legislativo a fim de que apresente a proposta.
D
encaminhar reclamação ao Tribunal de Contas do estado.
E
determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 180 dias.
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