Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com a constituição da república federativa do Brasil de 1988, qual é a espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição?

Observe as contas extraídas da demonstração de resultado do exercício (DRE) de uma empresa comercial referentes ao exercício financeiro de X1:

Receita Operacional Bruta R$ 18.000,00
Receita Operacional Líquida R$ 14.200,00
Lucro Operacional Bruto R$ 9.400,00
Lucro Líquido do exercício R$ 4.500,00

Com base apenas nessas informações, é CORRETO afirmar que o custo das mercadorias vendidas (CMV) totalizou:

Em relação as Leis orçamentárias, considere: Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. O texto trata-se de qual Instrumentos de Planejamento e Orçamento?

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

De acordo com as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), considere:

I - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
II - Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
III - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV - Para os efeitos da LRF, entende-se como empresa estatal dependente, as sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Em consequência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. A respeito da Execução do Orçamento de acordo com a Lei nº 4320/64, analise as afirmativas.

I - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II - O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
IV - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA em relação à adoção.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei nº 4320, deverá ser composta por:

I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

De acordo com as afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é estruturado de acordo com a natureza das informações. Essas informações são classificadas como?

Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental.

• Previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 cada;
• Empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R$ 95.000,00, sendo R$ 45.000,00 pagos no exercício e R$ 50.000,00 inscritos em restos a pagar;
• Lançamento de impostos no valor de R$ 150.000,00, sendo arrecadados 80% desse valor.

Com base apenas nessas informações e considerando à estrutura e às instruções de preenchimento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, é CORRETO afirmar que o balanço financeiro apresentou saldo para o exercício seguinte de: