Os projetos das leis orçamentárias e suas emendas serão examinados por comissão mista permanente formada por Senadores e Deputados a quem compete emitir parecer sobre as mesmas.

Segundo a disciplina constitucional existem três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo, a saber: a que cria o plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a que aprova o orçamento anual.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O plano plurianual (PPA) estabelece programas e metas governamentais de curto prazo.