- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherArt. 7º
A respeito da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, caracteriza-se como violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que:
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