O pagamento que fizer jus o empregado será efetivado em dinheiro, depósito bancário ou cheque se o empregado for analfabeto.

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil para requerer o benefício do seguro desemprego, independe da comunicação à autoridade competente.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.