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858581 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
 

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