3136554
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA
Provas:
Causar dano direto ou indireto às Unidades de
Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990,
independentemente de sua localização, pena:
