O habite-se deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 2 anos, após a conclusão da obra.

As edificações construídas do mesmo lote deverão ser objeto de um único pedido de habite-se.

Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e residencial, e houver utilização independente dessas partes, poderá ser concedido habite-se parcial.

A autodeclaração do proprietário do imóvel que a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado dispensa a vistoria municipal para fins de concessão do habite-se.

A negativa pela Prefeitura do licenciamento de uso de edificações ou obras construídas caracteriza violação à propriedade e enseja o direito de indenização ou reclamação por parte de quem quer que seja.