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Respondida
315096
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FDRH
Orgão:
PC-RS
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Relativamente à retroatividade, a lei nova que deixa de considerar um fato que anteriormente era criminoso, tornando-o atípico, aplica-se apenas em relação a fatos
A
vindouros, em face do princípio da anterioridade da lei penal.
B
anteriores, se não tiver ocorrido o recebimento da denúncia pelo juiz.
C
anteriores, na hipótese de inexistência de sentença transitada em julgado.
D
anteriores, se não tiver ocorrido o oferecimento da denúncia pelo promotor.
E
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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